Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200105684Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, ...1457941200105684Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Câmara de Santa Rita - PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Paraíba | Constituição Estadual da ParaíbaRelativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar: AÉ facultado à autoridade competente especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública. BDepende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. CA força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, afastada a responsabilidade por eventuais excessos cometidos.DTodos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, mesmo nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que a informação solicitada seja necessária para o exercício de direitos fundamentais. EIncide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200419974Legislação EstadualCargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor pú...Questão 457941200789956Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:Questão 457941201175795Legislação EstadualO Código de Obras e Edificações (COE) estabelece diretrizes para a execução dos diferentes tipos de obras em determinado município, observa as condici...Questão 457941201223072Legislação EstadualNo que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que d...Questão 457941201269977Legislação EstadualJulgue as assertivas acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suas alterações) e, em segu...Questão 457941201724335Legislação EstadualA Lei Estadual nº 12.705, de 27 de junho de 2023, reconheceu o Município de Araruna, como a “Capital Paraibana do Turismo de Aventura”, estando locali...Questão 457941201824853Legislação EstadualA competência para instituição dos tributos pelo Município de São José de Piranhas:Questão 457941201838886Legislação EstadualLupicínio Maranguape é servidor efetivo da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB integrante de seu corpo técnico no cargo de técnico-administrativo,...Questão 457941201895804Legislação EstadualO Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garant...Questão 457941201974639Legislação EstadualAtente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede: Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, send...