Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do C...

Q: Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa s

A) somente em parte, do ato estadual. | B) no todo, somente do ato municipal. | C) no todo, somente do ato estadual. | D) somente em parte, do ato municipal. | E) no todo ou em parte, de ambos os atos.

457941200105707

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará

Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução.

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