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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Consta da Constituição do Estado do Ceará:
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do
Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função
indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do
sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: FuncemeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
No que diz respeito aos instrumentos de
planejamento orçamentário do Governo do Estado do
Ceará, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará,
analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com
autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo
de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções
cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de
Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária,
e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é
constituído por autoridades e por representantes da
comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos
humanos em todo o território cearense para posterior
encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja
promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue o item, a respeito da organização dos poderes estaduais.
O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,
Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: SECULT-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Constituição Estadual do Ceará
Analisando a estrutura administrativa do Poder
Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar
corretamente que a Secretaria da Cultura é um(a)
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue o item.
Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É dever constitucional do Estado a institucionalização
de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de
violência doméstica.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.