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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob
pena de
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa
hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Texto associado
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Os juízes de direito que estiverem no primeiro ano de exercício da magistratura poderão perder seus cargos por deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Constituição Estadual do Ceará
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha
declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado
ato normativo estadual e municipal, em sede de controle
incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido
estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na
medida em que se der a declaração judicial, suspender a
execução.
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.
I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a
propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas
um único legitimado.
II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro
norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito
Federal.
III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça
que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de
constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Texto associado
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue o item, a respeito da organização dos poderes estaduais.
O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará,
analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com
autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo
de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções
cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de
Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária,
e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é
constituído por autoridades e por representantes da
comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos
humanos em todo o território cearense para posterior
encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja
promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do
Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função
indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do
sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.