Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cab...

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.

analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.

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Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.

analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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