A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Org...

A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei...

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mí...

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba acerca do processo de destituição dos membros da Mesa, assinale a alter...

A vacância de cargos públicos ocorre por diversos motivos, marcando o fim da relação funcional. Assinale aquela alternativa que indique motivo que não...

De acordo com o plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa incorreta, macrozona Rural de Desenvolvimento Sócio-Econômico-...

Veja as opções abaixo: I - As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma de no mínimo 03 (três) membros. II - Nos casos de vagas, licença...

Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária que pode ser anul...

A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 2...

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, exige o voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores ...