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Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.O recurso do indefe...

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457941200106101
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


O recurso do indeferimento de acesso às informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.

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