Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200106120Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de D...1457941200106120Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação aos Agentes de tratamento de dados pessoais:AO controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legitimo interesse.BA autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.CA autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, sem considerar os segredos comercial e industrial.DO operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200392574Legislação Digital e CibernéticaA Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado ...Questão 457941200450205Legislação Digital e CibernéticaO titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas un...Questão 457941200979967Legislação Digital e CibernéticaO titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas un...Questão 457941201109922Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos seguintes tratamentos de dados pessoais, exceto:Questão 457941201154849Legislação Digital e CibernéticaA transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:I - para países ou organismos internacionais que proporcionem ...Questão 457941201189828Legislação Digital e CibernéticaCompete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:Questão 457941201322768Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações ...Questão 457941201562951Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:Questão 457941201563312Legislação Digital e CibernéticaCompete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:Questão 457941201914171Legislação Digital e CibernéticaAs normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Dist...