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A respeito dos princípios administrativos, com fundamento na Doutrina e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
São bens da União, exceto:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Dispos...
A Administração Pública Direta compreende:
Constitui hipótese de extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões...
Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados, conforme previsão constitucional:
Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja lei autoriza a criação para a prestação de serviços públicos ou para a exploração da atividade econômica...
São requisitos do ato administrativo, exceto: