Sobre as notificações e intimações nos processos a...

Q: Sobre as notificações e intimações nos processos administrativos decorrentes de requerimento no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

A) não é permitida a concessão de vista do processo administrativo decorrente de requerimento às partes, mas apenas o fornecimento de fotocópias. | B) as notificações e intimações podem se dar por intermédio do correio, mediante comunicação registrada, ao interessado ou a seu representante, com aviso de recebimento (AR). | C) pode se dar pela publicação do despacho ou decisão no órgão oficial de imprensa do município, com a indicação do número do processo e do nome do respectivo Titular, desde que dela conste o teor integral ou resumo esclarecedor do despacho ou da decisão. | D) a notificação pode se dar pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo, por parte do interessado. | E) a notificação pode se dar pela ciência que do ato venha a ter o interessado no processo, em razão de comparecimento espontâneo.

457941200106297

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Lei nº 133/79 e Decreto nº 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica

Sobre as notificações e intimações nos processos administrativos decorrentes de requerimento no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

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