Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200106297Sobre as notificações e intimações nos processos administrativos decorrentes de requerimento no município do Rio de Jane...1457941200106297Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Lei nº 133/79 e Decreto nº 2.477/80 - Atos da Administração Direta e AutárquicaSobre as notificações e intimações nos processos administrativos decorrentes de requerimento no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:Anão é permitida a concessão de vista do processo administrativo decorrente de requerimento às partes, mas apenas o fornecimento de fotocópias.Bas notificações e intimações podem se dar por intermédio do correio, mediante comunicação registrada, ao interessado ou a seu representante, com aviso de recebimento (AR).Cpode se dar pela publicação do despacho ou decisão no órgão oficial de imprensa do município, com a indicação do número do processo e do nome do respectivo Titular, desde que dela conste o teor integral ou resumo esclarecedor do despacho ou da decisão.Da notificação pode se dar pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo, por parte do interessado.Ea notificação pode se dar pela ciência que do ato venha a ter o interessado no processo, em razão de comparecimento espontâneo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200414317Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o Procedimento Prévio de Ofício, assinale a opção incorreta.Questão 457941200479204Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:Questão 457941200713918Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que con...Questão 457941200730558Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Consoante o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, são contribuintes do IPTU, exceto:Questão 457941200761721Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:Questão 457941201068770Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção i...Questão 457941201152077Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, marque a opção incorretaQuestão 457941201749878Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.Questão 457941201825007Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Dispõe o inciso II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de o...Questão 457941202065461Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro...