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A Lei nº 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitaç...

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457941200106440
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS
A Lei nº 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e seu Conselho Gestor. A referida normativa representa um instrumento de organização dos agentes que atuam na área de habitação e reúne os esforços dos governos federal, estadual e municipal e do mercado privado, além de cooperativas e associações populares, para combater o deficit habitacional. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). 
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