Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual ...

Q: Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos. | B) Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede. | C) Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório. | D) O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado. | E) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

457941200106639

Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

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