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O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe a...
A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei no 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens fotográficas necessárias para a conclusão ...
Ocorre a revogação do ato administrativo
Em relação aos contratos administrativos, pode ser destacada a seguinte peculiaridade:
As autarquias
Nos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de...
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.