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A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a segui...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANA📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200106827
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. 


A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência. 

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