Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200106869De acordo com a Lei Complementar n.º 72/94, assinale a alternativa INCORRETA:1457941200106869Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS)De acordo com a Lei Complementar n.º 72/94, assinale a alternativa INCORRETA:Ao Procurador-Geral de Justiça poderá agregar Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atuação Especial.Bcompete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de alteração de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.Ccompete ao Conselho Superior do Ministério Público editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira e eleger os membros da Comissão de Concurso.Dos Centros de Apoio Operacional são dirigidos por coordenadores designados dentre os Procuradores de Justiça. Ecompete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200437046Legislação do Ministério PúblicoAnalise as proposições abaixo:I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares especí...Questão 457941200442869Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procurad...Questão 457941200686387Legislação do Ministério PúblicoAnalise as proposições abaixo: I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional. II - ...Questão 457941201056005Legislação do Ministério PúblicoNo que tange à Lei Complementar n.º 72/93, assinale a alternativa correta.Questão 457941201328050Legislação do Ministério PúblicoEm relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. ...Questão 457941201864381Legislação do Ministério PúblicoSobre a Organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, analise as assertivas a seguir. I. ...Questão 457941201974931Legislação do Ministério PúblicoSobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e ...