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Considere a seguinte situação hipotética: No Plano Plurianual (PPA) de um município constou o programa “Tapete Preto”, que tinha por objetivo asfaltar...
Quanto ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar:
A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de esta...
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio Orçamentário da publicidade com base no MCASP/PCO.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:-1. À aquisição de imóveis, ou de bens de capital já...
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a: 1. Autorizaçã...
São consideradas, conforme o Manual Técnico de Orçamento (2013), despesas de capital:
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas:
Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Considere a seguinte situação hipotética: o poder legislativo municipal pretende adquirir equipamentos para realizar a transmissão ao vivo das sessões...