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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a...

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457941200107210
Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a gestão democrática por meio da participação da população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

II. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

III. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

IV. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres.

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#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais
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