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Segundo o Art. 24 do referido Código, independem de apresentação de projetos à Prefeitura Municipal, as seguintes obras ...

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457941200107211
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei nº 1.606/1994 | Legislação Municipal de Campo Bom
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 422/1977 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Campo Bom.
Segundo o Art. 24 do referido Código, independem de apresentação de projetos à Prefeitura Municipal, as seguintes obras ou serviços:

I. Caramanchões e fontes decorativas.
II. Serviços de pintura em geral.
III. Consertos e execução de passeios.
IV. Reparos nos revestimentos de edificação.

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