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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulação da Energia Elétrica no Brasil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
Ao apurar o descumprimento de limites de contratação
de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da
ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos
da convenção de comercialização.