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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Ros...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santa Rosa - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos#Normas Municipais de Santa Rosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Normas Municipais de Santa Rosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200107512
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:


I. Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.


II. Sindicância disciplinar, quando a ação ou a omissão tornem o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.


III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.



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