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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será: