Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou d...

Q: Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

A) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. | B) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. | C) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil. | D) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil. | E) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.A

457941200107959

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

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