De acordo com a Constituição Brasileira de 1988...

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:

União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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