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As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:
A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara do...
Nos termos da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal d...
Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:
A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pú...
O tema da autonomia nas universidades brasileiras – públicas ou não – continua sendo um debate inconcluso. Assegurada em seu aspecto formal pela Const...
O Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Luiza...
Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civ...
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.