Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à s...

Q: Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar

A) recurso de ofício, interposto pelo Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno, em caso de julgamentos divergentes de câmaras. | B) recurso de revista, interposto pelo Procurador do Estado ou pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando divergirem da decisão recorrida. | C) recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora ou pelo representante da Procuradoria do Estado, quando a decisão de Turma Julgadora de primeira instância reduzir ou cancelar a exigência fiscal, qualquer que seja o valor. | D) embargos de declaração, interposto pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando a decisão recorrida for confusa ou vaga, e reduzir o crédito tributário. | E) recurso voluntário, interposto pelo contribuinte.

457941200108151

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar

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