I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.
II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.