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Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:
Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):
Qual dos seguintes direitos é considerado fundamental e está previsto no artigo 5º, XV da Constituição Federal:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações d...
Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:
Qual das alternativas a seguir está correta sobre a administração pública na Constituição Federal de 1988?
Quanto à relatividade dos direitos fundamentais, indique dentre as alternativas apresentadas, a principal característica quando entram em conflito:
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de gove...
Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.