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Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da Repúblic...

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457941200108256
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.

Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,
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