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O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade e trata do acesso e proteção ao Conhecimento Tradiciona...

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457941200108770
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: IPHANDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 8.772/2016 - Regulamentação da Lei nº 13.123/2015 sobre Acesso ao Patrimônio Genético
O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade e trata do acesso e proteção ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA), entendido como a informação ou prática de povo indígena ou comunidade tradicional associada ao patrimônio genético.


Segundo a norma, populações indígenas e comunidades tradicionais
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