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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Essenciais à Justiça, Advocacia Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.
O exercício da atividade de representação judicial e de
consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito
Federal é de competência exclusiva dos respectivos
procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo
vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal
de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas
para a representação e a consultoria jurídica das
autarquias estaduais ou do Distrito Federal.