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A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é e...

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457941200109208
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.


De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.

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