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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBSERH. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Transferência de Recursos Federais, Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado].
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a
celebração de convênios e contratos de repasse com entidades
privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes
membros do Ministério Público, já que assim é garantida a
legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.