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A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio d...
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. ...
Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o item subsequente.Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referent...
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projet...
Julgue o item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.O preço de liqui...
Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.A progressão funcional de um oficial de inteligência ocorre qua...
A CCIH deve definir, junto com a comissão de farmácia e terapêutica, as normas para o uso racional de antimicrobianos - tanto para a terapêutica como ...
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Decreto n.º 5.707/2006 e do Decreto n.º 7.133/2010.Considere que um analista do ICMBio, empossad...
De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos ...
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Compete ao Minist...