A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de d...

Q: A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em

A) é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material. | B) é totalmente inconstitucional, sob o prisma material. | C) é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material. | D) é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º. | E) é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º.

457941200109487

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z

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