Referente aos crimes de
responsabilidade a quem ocupar o
cargo de Prefeito Municipal de Maringá,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Os crimes de responsabilidade
dos Prefeitos Municipais estão
sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos
Vereadores.
II. A condenação definitiva em
qualquer dos crimes definidos
como de responsabilidade acarreta
a perda de cargo e a inabilitação,
pelo prazo de oito anos, para
o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil
do dano causado ao patrimônio
público ou particular.
III. Será julgado o Prefeito que desviar,
ou aplicar indevidamente, rendas
ou verbas públicas.
IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito
Municipal, sujeita ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e
sancionada com a cassação do
mandato, impedir o funcionamento
regular da Câmara Municipal.