Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200109718Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:1457941200109718Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaRelativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:AA isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.BPela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.CConforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. DÉ aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218624Direito TributárioSobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200260484Direito TributárioSão requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:Questão 457941200314525Direito TributárioConsiderando o disposto sobre responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, avalie as seguintes afirmativas: I. Os créditos tributários r...Questão 457941200577143Direito TributárioEm relação às taxas, assinale a alternativa correta:Questão 457941200860501Direito TributárioEm relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa correta.Questão 457941201398255Direito TributárioAjuizada uma execução fiscal e tendo sido constatada pela Fazenda Pública a existência de um erro material na Certidão de Dívida Ativa - CDA, de acord...Questão 457941201517553Direito TributárioRelativamente à imunidade tributária, isenção e não incidência, marque a alternativa correta:Questão 457941201847174Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário: I. O depósito do seu montante integral. II. A compensação. III. A moratória. IV....Questão 457941201909291Direito TributárioConsiderando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941202048333Direito TributárioConsiderando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: