Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário...

Q: Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A) A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. | B) Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. | C) Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. | D) É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.

457941200109718

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

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