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São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apres...
O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, ...
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência tributária e da capacidade tributária, é correto dizer que
É permitido à União instituir isenção de imposto
As espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavim...
Sobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva:
Dado que o fato gerador significa um evento e a base de cálculo, a grandeza que o dimensiona numericamente, considerando-se os impostos e as taxas, é ...
“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios...