Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução ...

Q: Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. | B) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. | C) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. | D) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória. | E) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

457941200109806

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Parte Geral do Direito Civil | Nulidades e Anulabilidades

Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

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