Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200110036A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos...1457941200110036Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | LegislativoA edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa Aem ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública. Bo exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações. Cexpressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo. Dexercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos. Eatuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200472003Direito ConstitucionalNa organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do MinistérioQuestão 457941200895526Direito ConstitucionalAcerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,Questão 457941200912200Direito ConstitucionalAnte o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em dese...Questão 457941201220472Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisõ...Questão 457941201361871Direito ConstitucionalAvaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributá...Questão 457941201467535Direito ConstitucionalSão órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal,Questão 457941201636236Direito ConstitucionalEm relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê queQuestão 457941201650773Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações: I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defe...Questão 457941201818131Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Considere:I. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos d...Questão 457941202019809Direito ConstitucionalAo Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasi...