À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de revisão quanto à validade, por mudança
de orientação geral, é correto afirmar que a decisão que
determinar a revisão quanto à validade de atos,
contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos, cuja produção de efeitos esteja em
curso ou que tenha sido concluída, levará em
consideração as orientações gerais da época.