O Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, ...

Q: O Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de leniência, de

A) alteração dos resultados e requisitos originais que fundamentaram o acordo de leniência. | B) imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade de cumprimento das condições originalmente pactuadas. | C) higidez das garantias apresentadas no acordo. | D) maior vantagem para a administração, de maneira que sejam alcançadas melhores consequências para o interesse público do que a declaração de descumprimento e a rescisão do acordo. | E) boa-fé da pessoa jurídica colaboradora em comunicar a impossibilidade do cumprimento de uma obrigação antes do vencimento do prazo para seu adimplemento.

457941200110137

Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: HOLDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

O Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de leniência, desde que presentes os seguintes requisitos, exceto:

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