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Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que ...
Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução
A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A respeito do tema, assi...
Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que
Sobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que
O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que
A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Se...
O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas comp...
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constata...
Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que