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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbara...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um tít...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter anteced...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.Os atos do processo devem ser produzidos p...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas...
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da es...
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pú...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O recurso administra...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. O conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pe...
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra públi...