Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200110867A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse se...1457941200110867Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política SocialA Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:AOs benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.BAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.CAs contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado.DA condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa.EA contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052985Direito ConstitucionalA questão refere-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:Questão 457941200333584Direito ConstitucionalSegundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que:Questão 457941200472402Direito ConstitucionalA Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso deQuestão 457941200825140Direito ConstitucionalOs partidos políticos brasileiros, conforme regulados na normativa vigente,Questão 457941200866167Direito ConstitucionalO Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstituciona...Questão 457941200993477Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,Questão 457941201321258Direito ConstitucionalÉ competência I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. ...Questão 457941201834247Direito ConstitucionalA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...Questão 457941201978208Direito ConstitucionalA Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, aQuestão 457941202064463Direito ConstitucionalAntônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-f...