Sobre os recursos no Código de Processo Civil,
analise as seguintes afirmações:
I. Segundo jurisprudência do STJ, o Ministério
Público é legitimado a recorrer nos processos
em que atua como fiscal da lei, mesmo que as
partes não tenham recorrido.
II. Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente
da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação.
III. A apelação interposta contra sentença que decreta a interdição não terá efeito suspensivo,
segundo expressa disposição legal.
IV. Há presunção absoluta de repercussão geral da
questão constitucional sempre que o recurso
extraordinário for interposto contra decisão que
contraria enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STF.
V. Negada a existência de repercussão geral,
eventuais recursos extraordinários que estejam
pendentes ainda no tribunal de origem e que
versem sobre a mesma questão constitucional
terão seguimento negado.
Assinale a alternativa correta.