Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” pr...

Q: Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal a conduta de:

A) Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. | B) Prestar caução em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ao valor da garantia legal. | C) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. | D) Exigir garantia em operação fiscal sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

457941200110996

Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: IPSJBV - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal a conduta de:

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