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Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.
Sabe-se que os municípios detêm competência tributária para, nos limites legais, legislar sobre determinados tributos. Dentre os tributos os quais pod...
Considere a seguinte situação: XYZ impetrou Mandado de Segurança contra cobrança de crédito tributário de competência municipal. Houve a concessão de ...
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.
O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriament...
No que diz respeito à interpretação e à integração da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa...
É de competência tributária da União:I- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.II- O imposto sobre grandes f...
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...
Conforme o Código Tributário Nacional o crédito tributário é constituído pelo lançamento. A modalidade de lançamento em que o próprio contribuinte é q...
A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afi...