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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de
proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha
do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de
exercício em função de confiança ou de participação em
órgão de deliberação coletiva.