Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz
da Legislação e do Entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A Procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda
estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
B A exceção de incompetência, oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem
o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo
decadencial para a ação rescisória.
C O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito
em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
D O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória,
podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou
postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
E Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir
para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado
da sentença.