Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, a...

Q: Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz da Legislação e do Entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A) Procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. | B) A exceção de incompetência, oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. | C) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. | D) O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. | E) Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado da sentença.

457941200111591

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz da Legislação e do Entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alterna...

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