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Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF,
tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer
funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela
qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das
leis que eles tiverem de aplicar.