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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca TRF - 3ª REGIÃO no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Legislação do Sistema Financeiro de Habitação, Regulamentação do Financiamento Imobiliário no SFH.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as proposições abaixo assinale a alternativa 45. CORRETA:
I. o Ministério Público Federal não possui legitimidade para defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
II. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro stricto sensu.
III. O mutuário do SFH deve contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
IV. Nos contratos celebrados no âmbito do SFH não é
permitida a capitalização de juros, ressalvada a demonstração de sua necessidade pela Caixa Econômica Federal.