///
A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
Em observância ao disposto na Lei Distrital n° 4.566/2011, o Distrito Federal precisa implantar faixas exclusivas para esse transporte coletivo nos tr...
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar no 04/1990 estabelece que
No tocante à contagem do tempo de serviço dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, considere: I. A apuração do tempo de serviço será feita...
Considere as seguintes situações, em que se busca dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração pública estadual, por meio da atuaç...
Na saída de bens e mercadorias em operações iniciadas em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, locali...
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de J...
Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a
As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pe...